Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: Sistema InfoData+ acessível via web
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma
• Empresa: Usuário que contrata serviços de consulta de dados e/ou recrutamento
• Candidato: Usuário que cria perfil profissional e se candidata a vagas
• Serviços: Consultas de dados, gestão de vagas, banco de talentos e demais funcionalidades
• Créditos: Unidades de consumo para realização de consultas

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar o InfoData+, você declara que:

• Tem capacidade legal para celebrar contratos (maior de 18 anos)
• Leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso
• Concorda com nossa Política de Privacidade e LGPD
• Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
• Utilizará a plataforma de forma legal e ética

3. Cadastro e Conta

3.1 Criação de Conta

• É necessário criar uma conta para acessar os serviços
• Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha
• Não compartilhe suas credenciais com terceiros
• Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

3.2 Tipos de Conta

• Empresa: Acesso a consultas de dados, publicação de vagas e banco de talentos
• Candidato: Criação de perfil profissional e candidatura a vagas
• Administrador: Gestão completa da plataforma (uso interno)

3.3 Expiração e Renovação

• Contas de empresa podem ter data de expiração definida
• Renovação automática pode ser configurada mediante acordo
• Contas expiradas terão acesso bloqueado até regularização

4. Serviços Oferecidos

4.1 Consultas de Dados

• Consulta de CPF, CNPJ, placas, nomes, RG, CNH, títulos de eleitor, e-mails e telefones
• Verificação de antecedentes criminais (mediante permissão específica)
• Dados obtidos de fontes públicas e legítimas
• Cada consulta consome 1 crédito
• Histórico de consultas mantido para auditoria

4.2 Gestão de Vagas (Empresas)

• Publicação de vagas de emprego
• Gerenciamento de candidaturas recebidas
• Visualização de perfis de candidatos
• Consulta de CPF de candidatos (consome crédito)
• Limites de vagas ativas conforme plano contratado

4.3 Banco de Talentos (Empresas)

• Busca de candidatos por habilidades e localização
• Visualização de perfis profissionais
• Acesso a informações de contato (consome crédito)
• Limites de buscas conforme plano contratado

4.4 Perfil Profissional (Candidatos)

• Criação e edição de perfil profissional completo
• Upload de currículo (PDF/DOC)
• Candidatura a vagas publicadas
• Acompanhamento de status de candidaturas
• Visibilidade para empresas no banco de talentos

4.5 Gestão Financeira (Admin)

• Dashboard de métricas financeiras
• Registro de transações (receitas e despesas)
• Associação de transações com usuários
• Relatórios e gráficos financeiros

5. Créditos e Pagamentos

• Consultas de dados consomem créditos pré-adquiridos
• Créditos não são reembolsáveis após aquisição
• Créditos não utilizados não expiram, salvo em caso de encerramento de conta
• Preços e planos podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias
• Pagamentos são processados por gateways seguros de terceiros
• Notas fiscais são emitidas conforme legislação vigente

6. Uso Aceitável

6.1 Você PODE:

• Utilizar os serviços para fins legítimos de negócio
• Consultar dados para verificação e due diligence
• Publicar vagas reais e conduzir processos seletivos
• Criar perfil profissional verdadeiro e atualizado

6.2 Você NÃO PODE:

• Utilizar dados obtidos para fins ilegais ou discriminatórios
• Revender, redistribuir ou compartilhar dados consultados
• Criar múltiplas contas para burlar limites
• Publicar vagas falsas ou enganosas
• Fornecer informações falsas em seu perfil
• Tentar acessar áreas restritas ou contas de terceiros
• Realizar engenharia reversa ou scraping da plataforma
• Enviar spam ou conteúdo malicioso
• Violar direitos de propriedade intelectual

7. Propriedade Intelectual

• Todo conteúdo da plataforma (código, design, textos, logos) é propriedade do InfoData+
• Você mantém propriedade sobre os dados que fornece (perfil, currículo)
• Ao publicar conteúdo, você nos concede licença para exibi-lo na plataforma
• Não é permitido copiar, modificar ou distribuir nosso conteúdo sem autorização

8. Limitação de Responsabilidade

• Fornecemos os serviços "como estão", sem garantias expressas ou implícitas
• Não garantimos 100% de disponibilidade ou ausência de erros
• Não somos responsáveis por decisões tomadas com base nos dados consultados
• Não nos responsabilizamos por conteúdo publicado por usuários (vagas, perfis)
• Não garantimos a contratação de candidatos ou preenchimento de vagas
• Nossa responsabilidade máxima é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses

9. Suspensão e Encerramento

9.1 Podemos suspender ou encerrar sua conta se:

• Você violar estes Termos de Uso
• Houver suspeita de fraude ou uso indevido
• Você fornecer informações falsas
• Houver inadimplência de pagamento
• Por determinação legal ou judicial

9.2 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• Através das configurações da plataforma ou contato com suporte
• Créditos não utilizados não serão reembolsados
• Seus dados serão tratados conforme Política de Privacidade

10. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com 30 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/ESTADO] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou suporte, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: (51) 98119-8777
• Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h